GABINETE DA PREFEITA · 21 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1071/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1071/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1071/2025
Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro subsídio aos vereadores e funcionarios efetivos da câmara municipal de maxaranguape/rn no mês do seu aniversário e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o pagamento do décimo terceiro subsídio aos vereadores da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, a ser realizado no mês do respectivo aniversário de cada parlamentar.
Parágrafo Único – Os funcionários efetivos da Casa Legislativa também poderão receber o pagamento do decimo terceiro salário no mês do seu aniversário.
Art. 2º O valor do décimo terceiro corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal do vereador multiplicado pelo número de meses exercidos no ano, conforme o disposto no artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal.
Art. 3º A concessão do décimo terceiro subsídio observará os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Art. 4º O pagamento poderá ocorrer entre 50% (cinquenta por cento) até 100% (cem por cento) a depender da disponibilidade orçamentária.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos ao mês de fevereiro de 2025, e no exercício financeiro vigente.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal