GABINETE DA PREFEITA · 28 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1069/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1069/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1069/2025
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial do Magistério Público Municipal da Educação Básica da Prefeitura de Maxaranguape e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Reajusta o vencimento básico dos profissionais efetivos componentes do Magistério Público de Maxaranguape – RN em 6,27% (seis,vinte e sete por cento), sendo esse percentual correspondentes ao reajuste estabelecido pelo Ministério da Educação para o ano de 2025.
§ 1º. O pagamento do valor retroativo do percentual mencionado no caput deste artigo, correspondente ao mês de janeiro/2025, será quitado na folha do mês de fevereiro/2025.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Maxaranguape/RN, 24 de fevereiro de 2025.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal