GABINETE DA PREFEITA · 14 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1058/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1058/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1058/2025
“Estabelece as cores oficiais dos prédios públicos do município de Maxaranguape e dá outras providências”.
A SENHORA MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica estabelecido que todos os prédios públicos municipais de Maxaranguape deverão adotar, obrigatoriamente, as cores branco, vermelho e azul royal em suas fachadas, conforme a identidade visual inspirada na bandeira do município.
Art. 2º A aplicação das cores previstas no Art. 1º deverá seguir as seguintes diretrizes:
I. Cor predominante: A cor branca deverá ser a base predominante das fachadas;
II. Detalhes e acabamentos: A cor vermelha e azul royal deverão ser utilizadas em detalhes arquitetônicos, como portas, janelas, molduras, beirais e outros elementos decorativos, conforme o projeto de cada edificação, respeitando a harmonia e a identidade visual da bandeira municipal.
Art. 3º A padronização de cores deverá ser observada nas construções, reformas, manutenções e repinturas dos prédios públicos municipais, incluindo unidades escolares, postos de saúde, centros comunitários, entre outros.
Art. 4º Os órgãos responsáveis pela execução de obras públicas no município deverão seguir a padronização estabelecida por esta lei em todas as intervenções realizadas nos prédios públicos municipais.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, que poderá expedir normas complementares para garantir sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, em 13 de janeiro de 2025.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal