Legislação municipal · Nova Friburgo (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.725/2019 e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de fonte de recursos e rubricas de receitas vinculadas aos royalties do Pré-Sal junto ao orçamento em vigor do Município, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para os orçamentos fiscal e de seguridade social do Município de Nova Friburgo até mais 10% (dez por cento) daquele percentual consignado no artigo 4º da Lei 4.723/19.
Estabelece obrigatoriedade ao Poder Executivo de divulgar no Portal da Transparência as informações relacionadas às contratações formalizadas para o combate ao Covid-19.
Fica instituído na Câmara Municipal de Nova Friburgo o Método de Deliberação Remota, permitindo, nas situações em que se exigir, a discussão e votação de matérias por meio digital.
Retifica o artigo 14 da Lei Municipal nº 4.697, de 17 de julho de 2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as placas de atendimento preferencial/prioritário incluírem o símbolo mundial de Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Fica instituído na Câmara Municipal de Nova Friburgo o Método de Deliberação Remota, permitindo a discussão e votação de matérias de inadiável interesse público por meio digital.
Dispõe sobre o adiamento "sine die" da votação para a concessão da Comenda Barão de Nova Friburgo e Títulos de Cidadania Friburguense.
Considera de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba Mirim Sementes do Samba Friburguense.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso, no âmbito do Município de Nova Friburgo, com a recomendação para o não consumo da fruta carambola por pessoas com problemas renais, diabéticas ou hipertensas. LEI MUNICIPAL 4720/2020 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ADI Nº 0029503-66.2020.8.19.0000
Estabelece o Modelo Diplomático Estudantil (MODENF) no âmbito do Município de Nova Friburgo.
Dá denominação ao Centro de Artes de Nova Friburgo.
Altera o artigo 29 da Resolução Legislativa nº 2218/17 (Regimento Interno).
Dispõe sobre o envio de informações necessárias ao Banco de Preços em Saúde (BPS), estabelecido por normativa federal.
Altera a redação da ementa e do artigo 1º da Lei Complementar nº 7, de 15/08/1991, que disciplina o disposto no art. 67, inciso XIV da Lei Municipal nº 2.343, publicada em 03/05/90.
Dá denominação de Rua dos Pinheirais à via pública.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Nova Friburgo, de avisos com o número do Disque 100 para denúncias sore Racismo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção de IPTU de imóveis cedidos ou locados a templos religiosos.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Friburgo para o exercício financeiro de 2020.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 09h54 · Norma mais recente da lista: 02/06/2020