Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para os orçamentos fiscal e de seguridade social do Município de Nova Friburgo até mais 10% (dez por cento) daquele percentual consignado no artigo 4º da Lei 4.723/19.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de maio de 2020
Autoria: Executivo - Prefeito(a)