Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Estabelece obrigatoriedade ao Poder Executivo de divulgar no Portal da Transparência as informações relacionadas às contratações formalizadas para o combate ao Covid-19.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 2020
Autoria: Marcio Damazio
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0045033-13.2020.8.19.0000 SUSPENDEU, LIMINARMENTE, OS EFEITOS DO ART. 3º.