Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Retifica o artigo 14 da Lei Municipal nº 4.697, de 17 de julho de 2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2020
Autoria: Executivo - Prefeito(a)