Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Altera a redação da ementa e do artigo 1º da Lei Complementar nº 7, de 15/08/1991, que disciplina o disposto no art. 67, inciso XIV da Lei Municipal nº 2.343, publicada em 03/05/90.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2019
Autoria: Zezinho do Caminhão
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Municipal nº 2.343, de 05 de abril de 1990Institui a Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo.