Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Dispõe sobre a criação de fonte de recursos e rubricas de receitas vinculadas aos royalties do Pré-Sal junto ao orçamento em vigor do Município, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2020
Autoria: Executivo - Prefeito(a)