Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso, no âmbito do Município de Nova Friburgo, com a recomendação para o não consumo da fruta carambola por pessoas com problemas renais, diabéticas ou hipertensas. LEI MUNICIPAL 4720/2020 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ADI Nº 0029503-66.2020.8.19.0000
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2019
Autoria: Zezinho do Caminhão
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI MUNICIPAL 4720/2020 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ADI Nº 0029503-66.2020.8.19.0000