Legislação municipal · Miguel Pereira (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 438.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 15.000,00, em favor do Fundo Municipal de Educação.
Regulamenta a Lei nº 4478, de 10 de abril de 2026, que autoriza o Executivo a Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.999.954,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Regulamenta a Lei nº 4777, de 10 de abril de 2026, que autoriza o Executivo a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.199.616,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Altera o Anexo Único do Decreto n.º 7.111, de 4 de abril de 2024, que Dispõe sobre a Classificação das Unidades Escolares.
Autoriza o Executivo a Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.999.954,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Autoriza o Executivo a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.199.616,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Cria o Centro de Convivência Infanto Juvenil com Medida de Proteção em Regime de Acolhimento.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 504.460,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Estabelece procedimentos relativos a normatização para uniformizar procedimentos e prazos para fins de perícia médica e dá outras providências.
Regulamenta Lei n.º 3.342, de 08 de novembro de 2018 e dá outras providências.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.306.579,46, em favor do Fundo Municipal de Educação.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 63.955,60.
Altera o art. 1º da Lei n.º 4.450, de 16 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a permuta de áreas de terras, e dá outras providências.
Dispõe sobre a designação da Unidade Responsável pela Governança das Informações relativas às Emendas Parlamentares no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Institui o Comitê Técnico de Acompanhamento das Emendas Parlamentares no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Regulamenta o Comitê Intersetorial do Programa Bolsa Família – PBF no âmbito do Município de Miguel Pereira – RJ, dispõe sobre sua composição, competências, funcionamento e dá outras providências.
Dispõe sobre a Permissão de Uso prevista no §3º do art. 109, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$310.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Dispõe sobre a fixação do Bloco Carnavalesco “Até na Chuva Sai” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Miguel Pereira.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 00h04 · Norma mais recente da lista: 15/04/2026