Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Regulamenta Lei n.º 3.342, de 08 de novembro de 2018 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 3.342, de 05 de novembro de 2018Dispõe sobre a concessão de Horário Especial aos servidores municipais responsáveis por portadores de necessidades especiais que requerem atenção permanente.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.