Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre a concessão de Horário Especial aos servidores municipais responsáveis por portadores de necessidades especiais que requerem atenção permanente.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de outubro de 2018
Autoria: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 7.726, de 10 de abril de 2026Regulamenta Lei n.º 3.342, de 08 de novembro de 2018 e dá outras providências.