Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto nº 7.721, de 07 de abril de 2026
Institui o Comitê Técnico de Acompanhamento das Emendas Parlamentares no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
- Data
- 7 de abril de 2026
- Número
- 7721
- Publicação
- 8 de abril de 2026 · DO nº 1865
- Vigência
- Não informada