Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre a Permissão de Uso prevista no §3º do art. 109, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira - RJ.
Norma correlata
Decreto nº 7.692, de 11 de março de 2026Dispõe sobre a regulamentação do uso dos espaços esportivos públicos do município de Miguel Pereira, sob gestão da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.