Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto nº 7.692, de 11 de março de 2026
Dispõe sobre a regulamentação do uso dos espaços esportivos públicos do município de Miguel Pereira, sob gestão da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação, e dá outras providências.
- Data
- 11 de março de 2026
- Número
- 7692
- Publicação
- 13 de março de 2026 · DO nº 1849
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto nº 7.719, de 07 de abril de 2026Dispõe sobre a Permissão de Uso prevista no §3º do art. 109, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.