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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 7.692, de 11 de março de 2026

Dispõe sobre a regulamentação do uso dos espaços esportivos públicos do município de Miguel Pereira, sob gestão da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação, e dá outras providências.

Data
11 de março de 2026
Número
7692
Publicação
13 de março de 2026 · DO nº 1849
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.