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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 7.722, de 07 de abril de 2026

Dispõe sobre a designação da Unidade Responsável pela Governança das Informações relativas às Emendas Parlamentares no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Data
7 de abril de 2026
Número
7722
Publicação
8 de abril de 2026 · DO nº 1865
Vigência
Não informada