Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Cria o Centro de Convivência Infanto Juvenil com Medida de Proteção em Regime de Acolhimento.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de março de 2026
Autoria: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal