Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Autoriza o Executivo a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.199.616,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de março de 2026
Autoria: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.466, de 13 de março de 2026Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.870.655,00 em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.463, de 13 de março de 2026Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.199.616,00 em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Regulamentada pelo(a)
Regulamenta a Lei nº 4777, de 10 de abril de 2026, que autoriza o Executivo a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.199.616,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.