Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto nº 7.720, de 07 de abril de 2026
Regulamenta o Comitê Intersetorial do Programa Bolsa Família – PBF no âmbito do Município de Miguel Pereira – RJ, dispõe sobre sua composição, competências, funcionamento e dá outras providências.
- Data
- 7 de abril de 2026
- Número
- 7720
- Publicação
- 8 de abril de 2026 · DO nº 1865
- Vigência
- Não informada