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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 7.725, de 10 de abril de 2026

Estabelece procedimentos relativos a normatização para uniformizar procedimentos e prazos para fins de perícia médica e dá outras providências.

Data
10 de abril de 2026
Número
7725
Publicação
10 de abril de 2026 · DO nº 1867
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.