Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto nº 7.725, de 10 de abril de 2026
Estabelece procedimentos relativos a normatização para uniformizar procedimentos e prazos para fins de perícia médica e dá outras providências.
- Data
- 10 de abril de 2026
- Número
- 7725
- Publicação
- 10 de abril de 2026 · DO nº 1867
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998Dispõe sobre a Reforma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.