Legislação municipal · Bom Jardim (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
DESIGNAR, sob a presidência do primeiro, os servidores abaixo relacionados, para constituírem a COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR NOMEADO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO 001/2022, o qual se encontra em estágio probatório, no qual a aptidão e capacidade do mesmo serão avaliados, conforme critérios estabelecidos na Lei Complementar n° 01 de 19 de junho de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade).
NOMEAR o cidadão abaixo relacionado para o provimento no cargo abaixo descrito, o qual foi APROVADO e CLASSIFICADO no Concurso Público Municipal n° 001/2022, realizado por esta municipalidade no ano de 2022 e 2023 e avaliado no exame de sanidade físico e mental, sem acumulação com outro cargo ou emprego público, produzindo efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2024.
Considera Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas no âmbito do Poder Legislativo Municipal nas datas que menciona.
Autoriza a concessão de subvenção às entidades carnavalescas voltadas ao desenvolvimento cultural e do incremento ao turismo em nosso município.
ALTERA PARTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM – RJ, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 299, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, CARGOS COMISSIONADOS, SECRETÁRIOS, AGENTES POLÍTICOS CONFORME DETERMINA O ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Concede revisão geral anual e reajuste nos Vencimentos dos Servidores Municipais do Poder Legislativo, bem como aos detentores de Cargo em Comissão, conforme determina o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Concede equiparação ao Piso do Salário Mínimo Nacional, em atendimento ao Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, para os Níveis com valores abaixo de R$ 1.412,00, e dá outras providências.
Promove ajuste e adequação em fontes de recursos contidas na Lei Municipal nº 1.699/23, em conformidade com o disposto nas Portarias STN/MF nº 1.593 de 15/12/23 c/c 1.561 de 08/12/23 e dá outras providências.
NOMEAR a senhora GIZELE MACHADO DA SILVA, para ocupar o cargo comissionado de ASSESSOR POLÍTICO do Sr. Vereador JOSÉ NILTON PEREIRA PINTO da Câmara Municipal de Bom Jardim-RJ, Símbolo CC, Nível CC-3, sem cumulação com qualquer cargo, emprego ou função públicos, com efeitos a partir de 11 de janeiro de 2024.
EXONERAR o senhor VALCI FIGUEIRA, Matrícula nº 12/0259-GPC, do cargo comissionado de ASSESSOR POLÍTICO do Sr. Vereador JOSÉ NILTON PEREIRA PINTO, da Câmara Municipal de Bom Jardim - RJ, Símbolo CC., Nível CC-3, com efeitos a partir de 10 de janeiro de 2024.
ALTERAR o período em que a senhora GLACIETE VIEIRA SEIXAS, Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula 12/0189-GPC exercerá a Função Gratificada de ASSESSOR DE PLENÁRIO E EXPEDIENTE LEGISLATIVO, Símbolo F.G., Nível FG-2, em substituição ao Servidor MARCIO JOSE NEVES CONSIDERA, Auxiliar Legislativo, Matrícula 12/0002-GPC, para o lapso temporal compreendido entre os dias 02 de janeiro de 2024 e 31 de janeiro de 2024, que é a junção do período estabelecido na Portaria n° 24 de 04 de dezembro de 2023 com o período acima aludido.
DESIGNAR a senhora LEILMA DE OLIVEIRA SILVA, Matrícula n° 12/0144-GPC e a senhora GABRIELA BATISTA DO AMARAL FIGUEIRA RODRIGUES, Matrícula n° 12/0255-GPC, para integrar a Equipe de Apoio instituída para cumprir os ditames da legislação retromencionada, sem ônus para o Poder Legislativo Municipal, com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2024.
DESIGNAR a senhora MARINICE CARDOSO VIEIRA, Matrícula n° 12/0182-GPC para ser a Agente de Contratação e Pregoeira, sem ônus para o Poder Legislativo Municipal, com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2024.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar para o Orçamento do Município de Bom Jardim no montante até 5 % (cinco por cento) dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social.
Dispõe sobre a criação de fontes de recursos vinculadas a Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo e dá outras providências
Dá nome a Creche Municipal do Bairro Campo Belo, 1º Distrito de Bom Jardim.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
Altera o artigo 117 da Lei Complementar n.º 01, de 19 de junho de 1991.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 09h21 · Norma mais recente da lista: 01/02/2024