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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.702, de 21 de dezembro de 2023

Dispõe sobre a criação de fontes de recursos vinculadas a Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo e dá outras providências

Data
21 de dezembro de 2023
Número
1.702
Publicação
21 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada