Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.702, de 21 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a criação de fontes de recursos vinculadas a Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo e dá outras providências
- Data
- 21 de dezembro de 2023
- Número
- 1.702
- Publicação
- 21 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada