Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 341, de 16 de janeiro de 2024
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, CARGOS COMISSIONADOS, SECRETÁRIOS, AGENTES POLÍTICOS CONFORME DETERMINA O ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de janeiro de 2024
- Número
- 341
- Publicação
- 19 de janeiro de 2023
- Vigência
- Não informada