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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 341, de 16 de janeiro de 2024

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, CARGOS COMISSIONADOS, SECRETÁRIOS, AGENTES POLÍTICOS CONFORME DETERMINA O ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de janeiro de 2024
Número
341
Publicação
19 de janeiro de 2023
Vigência
Não informada