Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 340, de 16 de janeiro de 2024
Concede equiparação ao Piso do Salário Mínimo Nacional, em atendimento ao Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, para os Níveis com valores abaixo de R$ 1.412,00, e dá outras providências.
- Data
- 16 de janeiro de 2024
- Número
- 340
- Publicação
- 16 de janeiro de 2024
- Vigência
- Não informada