Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 340, de 16 de janeiro de 2024

Concede equiparação ao Piso do Salário Mínimo Nacional, em atendimento ao Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, para os Níveis com valores abaixo de R$ 1.412,00, e dá outras providências.

Data
16 de janeiro de 2024
Número
340
Publicação
16 de janeiro de 2024
Vigência
Não informada