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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 338, de 14 de dezembro de 2023

Altera o artigo 117 da Lei Complementar n.º 01, de 19 de junho de 1991.

Data
14 de dezembro de 2023
Número
338
Publicação
18 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada