Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 338, de 14 de dezembro de 2023
Altera o artigo 117 da Lei Complementar n.º 01, de 19 de junho de 1991.
- Data
- 14 de dezembro de 2023
- Número
- 338
- Publicação
- 18 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada