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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 342, de 16 de janeiro de 2024

Concede revisão geral anual e reajuste nos Vencimentos dos Servidores Municipais do Poder Legislativo, bem como aos detentores de Cargo em Comissão, conforme determina o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Data
16 de janeiro de 2024
Número
342
Publicação
16 de janeiro de 2024
Vigência
Não informada