Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 342, de 16 de janeiro de 2024
Concede revisão geral anual e reajuste nos Vencimentos dos Servidores Municipais do Poder Legislativo, bem como aos detentores de Cargo em Comissão, conforme determina o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
- Data
- 16 de janeiro de 2024
- Número
- 342
- Publicação
- 16 de janeiro de 2024
- Vigência
- Não informada