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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.703, de 16 de janeiro de 2024

Promove ajuste e adequação em fontes de recursos contidas na Lei Municipal nº 1.699/23, em conformidade com o disposto nas Portarias STN/MF nº 1.593 de 15/12/23 c/c 1.561 de 08/12/23 e dá outras providências.

Data
16 de janeiro de 2024
Número
1.703
Publicação
16 de janeiro de 2024
Vigência
Não informada