Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.703, de 16 de janeiro de 2024
Promove ajuste e adequação em fontes de recursos contidas na Lei Municipal nº 1.699/23, em conformidade com o disposto nas Portarias STN/MF nº 1.593 de 15/12/23 c/c 1.561 de 08/12/23 e dá outras providências.
- Data
- 16 de janeiro de 2024
- Número
- 1.703
- Publicação
- 16 de janeiro de 2024
- Vigência
- Não informada