Legislação municipal · Sertaneja (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
(PROT 0168/23 - PLOE 042/23 - PROCESSO 082/23 - PAUTA 038-SO/2023) -- Súmula: Altera a Lei 1.567/2012 de 05/07/2012, e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: objetiva alterar a Lei de Reestrutura Administrativa, para adequá-la às necessidades atuais do município e imposição legal para provimento, por meio da extinção do cargo de Diretor Departamento de Finanças, Planejamento e Contabilidade e a criação do cargo do Diretor de Arrecadação e Controle de Tributos, cargo de maior necessidade ao município, a fim de que o Departamento de Tributação conte com um responsável direto e específico para a arrecadação e controle de tributos municipais; Acrescente-se que o projeto de lei em questão, não terá impacto financeiro, em razão do cargo ora extinto prever a simbologia salarial idêntica ao cargo de provimento em comissão, ora criado; - Solicita-se tramitação em "Regime de Urgência".
(PROT 0165/23 - PLOE 041/23 - PROCESSO 079/23 - PAUTA 037-SO/2023) -- Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a Abertura de um Credito Adicional Suplementar no corrente Exercício Financeiro, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: as despesas com a manutenção das unidades orçamentárias da Secretaria de Assistência Social (FMAS/FMDCA), Departamento de Turismo e Secretaria de Educação (Ensino Superior); -- Solicita-se tramitação em "Regime de Máxima Urgência Urgentíssima".
(PROT 0164/23 - PLOE 040/23 - PROCESSO 078/23 - PAUTA 037-SO/2023) -- Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a Abertura de um Credito Adicional Suplementar no corrente Exercício Financeiro, no valor de R$ 2.613.500,00 (dois milhões e seiscentos e treze mil e quinhentos reais), e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: as despesas com a adequação das dotações da folha de pagamento das unidades administrativas, bem como as demais despesas para a manutenção das respectivas unidades; -- Solicita-se tramitação em "Regime de Máxima Urgência Urgentíssima".
(PROT 0157/23 - PLOE 039/23 - PROCESSO 077/23 - PAUTA 034-SO/2023) -- Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 57.383,91 (cinquenta e sete mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: para atender às despesas de construção de Unidade Básica de Saúde/UBS tipo I Aditivo/Convênio-SESA/PR.
(PROT 0154/23 - PLOE 038/23 - PROCESSO 076/23 - PAUTA 034-SO/2023) - Súmula: "Revoga o inciso III, do artigo 8°, da Lei 1.950/17, de 05 de junho de 2017, e da outras providencias". - Acompanha a seguinte Justificativa: o referido Projeto de Lei trata-se sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal; com a aprovação, pretende o Município ampliar a possibilidade de contratação temporária, permitindo que profissionais sejam novamente contratados sem o interregno de tempo entre um e o novo contrato -- Solicita-se que a matéria seja tramitado em "regime de urgência".
(PROT 0140/23 - PLOE 032/23 - PROCESSO 069/23 - PAUTA 031-SO/2023) -- Súmula: Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o Exercício de 2024, do Município de Sertaneja (Administração Direta e Indireta), e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: Revisão do PPA - Plano Plurianual (Plano de Governo) para o Quadriênio 2024/2027, devidamente elencados por Funções e Programas de Governo, conforme as propostas elaboradas pelos Secretários Municipais, e nas Consultas realizados com a população via Portal da Transparência na página www.sertaneja.pr.qov.br.
(PROT 0150/23 - PLOE 037/23 - PROCESSO 074/23 - PAUTA 032-SO/2023) -- Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos servidores públicos ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, os valores de assistência financeira complementares provenientes da União e destinados ao cumprimento do piso salarial nacional previsto na Lei Federal 14.434, de 04 de agosto de 2022, e da outras providencias". -- Acompanha a seguinte Justificativa: Pretende-se com o presente projeto autorizar que o Poder Executivo Municipal garanta que cada servidor abrangido receba, no mínimo, os valores previstos na Lei Federal 14.434/22, como piso nacional, conforme transferência de recursos advindos do Ministério da Saúde; - solicita-se que o presente projeto seja tramitado em regime de máxima urgência.
(PROT 0145/23 - PLOE 036/23 - PROCESSO 073/23 - PAUTA 031-SO/2023) -- Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar pagamento em favor da Associação dos Municípios do Paraná e da outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: tendo em vista a necessidade de saldar sucumbência judicial imposta a entidade em razão de ação judicial proposta coletivamente; - Assim, dado a necessidade do auxílio financeiro, conforme Oficio Circular 230/2023 da AMP, solicita-se que o presente projeto seja tramitado em regime de máxima urgência.
(PROT 0143/23 - PLOE 035/23 - PROCESSO 072/23 - PAUTA 030-SO/2023) -- Súmula: desafeta área publica institucional municipal, situada no loteamento que se especifica e dá outras providências. -- Acompanha a seguinte Justificativa: Fica desafetada a área pública institucional medindo com 7.771,20 m2, denominada como Área Institucional 2, situada no Loteamento Bom Jesus 2, objeto da matrícula n° 15.358, do 2° Serviço de Registro de Imóveis do Município e Comarca de Cornélio Procópio, Estado do Paraná. - O bem descrito no caput será destinado a implantação de programa habitacional de interesse social.
(PROT 0137/23 - PLOE 031/23 - PROCESSO 067/23 - PAUTA 029-SO/2023) -- Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a Abertura de um Credito Especial no corrente Exercício Financeiro, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) e dá outras providências. -- Acompanha a seguinte Justificativa: para despesas com vencimentos e encargos da Psicóloga do CRAS/CREAS, com recursos do Programa Medidas Sócios Educativas, dado a celeridade, solicita-se realização de reuniões extraordinárias.
(PROT 0135/23 - PLOE 030/23 - PROCESSO 066/23 - PAUTA 029-SO/2023) -- Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a Abertura de um Crédito Adicional Suplementar no corrente Exercício Financeiro, no valor de R$ 3.130.000,00 (três milhões cento e trinta mil reais), e dá outras providências. -- Acompanha a seguinte Justificativa: para readequação do orçamento municipal entre as Unidades Administrativas do Poder Executivo Municipal; solicita-se que o presente projeto seja tramitado em regime de máxima urgência, inclusive com a realização de reuniões extraordinárias.
(PROT 0133/23 - PLOE 029/23 - PROCESSO 065/23 - PAUTA 029-SO/2023) -- Súmula: Altera dispositivos da Lei 1.950, de 05 de junho de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: Tem objetivo de contratação temporária de pessoal especializado também para área de educação, exclusivamente para suprir a falta servidores de carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas. Assim, dado a relevância da matéria, solicita-se que o presente projeto seja tramitado em regime de máxima urgência, inclusive com a realização de reuniões extraordinárias.
(PROT 032/23 - PLOE 028/23 - PROCESSO 064/23 - PAUTA 028-SO/2023) -- Súmula: Altera a Lei Municipal 2622, de 20 de junho de 2023, e da outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: tem objetivo de a alteração do número da transcrição da área objeto de desapropriação, que se perfaz em 21.450 (vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta) metros quadrados, objeto da transcrição nº 13.927 e não a de n° 15.066, do 2° Serviço de Registro de Imóveis do Município e Comarca de Cornélio Procópio, Estado do Paraná; conforme documento anexo. Assim, solicita-se que o presente projeto seja tramitado em regime de máxima urgência, inclusive com a realização de reuniões extraordinárias.
(PROT 0119/23 - PLOE 027/23 - PROCESSO 060/23 - PAUTA 026-SO/2023) -- Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Imóvel Público Municipal com o Governo do Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, e da outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: Pretende-se com este projeto formalizar a cessão de uso do imóvel constituído pelas matrículas 23.839, 23840 e 21.592, do 2° Registro de Imóveis da Comarca do Cornélio Procópio/PR; onde funciona a Escola Municipal Ana Nery -- pelo Colégio Estadual Agmar Mendonça Scardazzi. -- Assim, considerando a relevância da matéria, notadamente ao atendimento da comunidade escolar do Distrito de Paranagi, requer-se que o referido projeto seja discutido e votado em regime de urgência inclusive com a realizações reuniões extraordinárias.
(PROT 0116/23 - PLOE 026/23 - PROCESSO 059/23 - PAUTA 025-SO/2023) -- Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a incorporar trecho de Rodovia Estadual ao sistema viário de jurisdição municipal e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: Tendo em vista estar o trecho rodoviário em processo de urbanização, o Município necessita de autorização legislativa para absorção deste ao sistema viário Municipal. A Municipalização em questão implicara positivamente no tráfico, na medida em que o Município implantará pista de caminhada lateral, o que trará melhorias ao trafego de pedestre e ciclistas. Assim, dado a relevância da matéria, solicita-se que o presente projeto seja tramitado em regime de máxima urgência, inclusive com a realização de reuniões extraordinárias.
(PROT 0115/23 - PLOE 025/23 - PROCESSO 058/23 - PAUTA 025-SO/2023) -- Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social, e da outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: a fim de viabilizar a construção de unidades habitacionais; em razão das alterações trazidas pelo "Programa Minha Casa Minha Vida", faz-se necessário a adequação legislativa municipal, de modo a possibilitar a habilitação do Município de Sertaneja ao Programa. Assim, dado a relevância da matéria, solicita-se que o presente projeto seja tramitado em regime de máxima urgência, inclusive com a realizações de reuniões extraordinárias.
(PROT 0113/23 - PLOE 024/23 - PROCESSO 057/23 - PAUTA 024-SO/2023) -- Súmula: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, (conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009, Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, Portaria MCID 724, de 15 de junho de 2023; Portaria MCID 725, de 15 de junho de 2023; Portaria MCID 727, de 15 de junho de 2023; eventuais Portarias e disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e da outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: Com aprovação o Município de Sertaneja busca viabilizar o acesso a moradia com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade, com prioridade para as famílias de maior vulnerabilidade social. Assim, dado a relevância da matéria, solicita-se que o presente projeto seja tramitado em regime de máxima urgência, inclusive com a realização de reuniões extraordinárias.
(PROT 0112/23 - PLOE 023/23 - PROCESSO 056/23 - PAUTA 024-SO/2023) -- Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a Abertura de um Credito Especial no corrente Exercício Financeiro, no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) na Assistência Social, e da outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: Informamos que até o Exercício anterior estas despesas foram custeadas pela Secretaria de Saúde, porém em 2023, deverão ser custeadas pela Secretaria Assistência Social conforme orientação do CISNOP -- Solicita-se que o presente projeto seja tramitado em regime de "máxima urgência URGENTISSIMA", inclusive com a realização de reuniões extraordinárias.
(PROT 0108/23 - PLOE 022/23 - PROCESSO 055/23 - PAUTA 022-SO/2023) -- Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Imóvel Público Municipal com o Governo do Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Publica, e da outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: Pretende-se com o presente projeto, formalizar a cessão de uso de imóvel de frente para Rodovia Estadual PR 160, Km 01, Distrito de Paranagi, Município de Sertaneja, Estado do Paranagi, construção em alvenaria de tijolos, área de 142,20 M², de propriedade do Município, em favor da SESP, destinado a instalação do 2° Pelotão da 2° CIA do Batalhão de Polícia Ambiental Força Verde; propiciará o desenvolvimento estratégico das funções de policiamento ostensivo de forma preventiva ou repressiva, com a finalidade de coibir e dissuadir ações que representem ameaças ou depredações da natureza, além do zelo e aplicação da legislação ambiental em nosso Município e região.
(PROT 095/23 - PLOE 019/23 - PROCESSO 052/23 - PAUTA 019-SO/2023) -- Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terras que especifica e da outras providencias. -- Justificativa: tem objetivo de declarar de utilidade pública para fins de desapropriação, de uma área de terras rural medindo 21.450 (vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta) metros quadrados, objeto da transcrição 15.066, do 2° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cornélio Procópio, Paraná; destinada ao desenvolvimento industrial e econômico do Município; devido a necessidade do desenvolvimento de políticas voltadas a geração de empregos e renda; faz-se necessário a aquisição para o desenvolvimento industrial e econômico.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 01h38 · Norma mais recente da lista: 09/11/2023