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Congresso

Câmara Municipal de Sertaneja (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 2.635, de 20 de setembro de 2023

(PROT 0150/23 - PLOE 037/23 - PROCESSO 074/23 - PAUTA 032-SO/2023) -- Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos servidores públicos ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, os valores de assistência financeira complementares provenientes da União e destinados ao cumprimento do piso salarial nacional previsto na Lei Federal 14.434, de 04 de agosto de 2022, e da outras providencias". -- Acompanha a seguinte Justificativa: Pretende-se com o presente projeto autorizar que o Poder Executivo Municipal garanta que cada servidor abrangido receba, no mínimo, os valores previstos na Lei Federal 14.434/22, como piso nacional, conforme transferência de recursos advindos do Ministério da Saúde; - solicita-se que o presente projeto seja tramitado em regime de máxima urgência.

Data
20 de setembro de 2023
Número
2635
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada