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Congresso

Câmara Municipal de Sertaneja (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 2.630, de 13 de setembro de 2023

(PROT 0133/23 - PLOE 029/23 - PROCESSO 065/23 - PAUTA 029-SO/2023) -- Súmula: Altera dispositivos da Lei 1.950, de 05 de junho de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: Tem objetivo de contratação temporária de pessoal especializado também para área de educação, exclusivamente para suprir a falta servidores de carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas. Assim, dado a relevância da matéria, solicita-se que o presente projeto seja tramitado em regime de máxima urgência, inclusive com a realização de reuniões extraordinárias.

Data
13 de setembro de 2023
Número
2630
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada