Câmara Municipal de Sertaneja (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 2.625, de 20 de julho de 2023
(PROT 0113/23 - PLOE 024/23 - PROCESSO 057/23 - PAUTA 024-SO/2023) -- Súmula: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, (conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009, Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, Portaria MCID 724, de 15 de junho de 2023; Portaria MCID 725, de 15 de junho de 2023; Portaria MCID 727, de 15 de junho de 2023; eventuais Portarias e disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e da outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: Com aprovação o Município de Sertaneja busca viabilizar o acesso a moradia com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade, com prioridade para as famílias de maior vulnerabilidade social. Assim, dado a relevância da matéria, solicita-se que o presente projeto seja tramitado em regime de máxima urgência, inclusive com a realização de reuniões extraordinárias.
- Data
- 20 de julho de 2023
- Número
- 2625
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada