Câmara Municipal de Sertaneja (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 2.633, de 13 de setembro de 2023
(PROT 0143/23 - PLOE 035/23 - PROCESSO 072/23 - PAUTA 030-SO/2023) -- Súmula: desafeta área publica institucional municipal, situada no loteamento que se especifica e dá outras providências. -- Acompanha a seguinte Justificativa: Fica desafetada a área pública institucional medindo com 7.771,20 m2, denominada como Área Institucional 2, situada no Loteamento Bom Jesus 2, objeto da matrícula n° 15.358, do 2° Serviço de Registro de Imóveis do Município e Comarca de Cornélio Procópio, Estado do Paraná. - O bem descrito no caput será destinado a implantação de programa habitacional de interesse social.
- Data
- 13 de setembro de 2023
- Número
- 2633
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada