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Congresso

Câmara Municipal de Sertaneja (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 2.633, de 13 de setembro de 2023

(PROT 0143/23 - PLOE 035/23 - PROCESSO 072/23 - PAUTA 030-SO/2023) -- Súmula: desafeta área publica institucional municipal, situada no loteamento que se especifica e dá outras providências. -- Acompanha a seguinte Justificativa: Fica desafetada a área pública institucional medindo com 7.771,20 m2, denominada como Área Institucional 2, situada no Loteamento Bom Jesus 2, objeto da matrícula n° 15.358, do 2° Serviço de Registro de Imóveis do Município e Comarca de Cornélio Procópio, Estado do Paraná. - O bem descrito no caput será destinado a implantação de programa habitacional de interesse social.

Data
13 de setembro de 2023
Número
2633
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada