Câmara Municipal de Sertaneja (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 2.634, de 20 de setembro de 2023
(PROT 0145/23 - PLOE 036/23 - PROCESSO 073/23 - PAUTA 031-SO/2023) -- Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar pagamento em favor da Associação dos Municípios do Paraná e da outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: tendo em vista a necessidade de saldar sucumbência judicial imposta a entidade em razão de ação judicial proposta coletivamente; - Assim, dado a necessidade do auxílio financeiro, conforme Oficio Circular 230/2023 da AMP, solicita-se que o presente projeto seja tramitado em regime de máxima urgência.
- Data
- 20 de setembro de 2023
- Número
- 2634
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada