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Congresso

Câmara Municipal de Sertaneja (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 2.634, de 20 de setembro de 2023

(PROT 0145/23 - PLOE 036/23 - PROCESSO 073/23 - PAUTA 031-SO/2023) -- Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar pagamento em favor da Associação dos Municípios do Paraná e da outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: tendo em vista a necessidade de saldar sucumbência judicial imposta a entidade em razão de ação judicial proposta coletivamente; - Assim, dado a necessidade do auxílio financeiro, conforme Oficio Circular 230/2023 da AMP, solicita-se que o presente projeto seja tramitado em regime de máxima urgência.

Data
20 de setembro de 2023
Número
2634
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada