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Congresso

Câmara Municipal de Sertaneja (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 2.623, de 29 de junho de 2023

(PROT 0108/23 - PLOE 022/23 - PROCESSO 055/23 - PAUTA 022-SO/2023) -- Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Imóvel Público Municipal com o Governo do Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Publica, e da outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: Pretende-se com o presente projeto, formalizar a cessão de uso de imóvel de frente para Rodovia Estadual PR 160, Km 01, Distrito de Paranagi, Município de Sertaneja, Estado do Paranagi, construção em alvenaria de tijolos, área de 142,20 M², de propriedade do Município, em favor da SESP, destinado a instalação do 2° Pelotão da 2° CIA do Batalhão de Polícia Ambiental Força Verde; propiciará o desenvolvimento estratégico das funções de policiamento ostensivo de forma preventiva ou repressiva, com a finalidade de coibir e dissuadir ações que representem ameaças ou depredações da natureza, além do zelo e aplicação da legislação ambiental em nosso Município e região.

Data
29 de junho de 2023
Número
2623
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada