Legislação municipal · Sertaneja (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
(PROT 025/24 - PLOE 009/24 - PROCESSO 015/24 - PAUTA 007-SO/2024) -- Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a Abertura de um Credito Especial no corrente Exercício Financeiro, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e da outra providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: "para a criação de dotação de Pessoal no Programa Medidas Socias Educativas no Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social." - Solicita-se tramitação em "Regime de Urgência".
(PROT 018/24 - PLOE 008/24 - PROCESSO 013/24 - PAUTA 006-SO/2024) -- Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Abertura de Credito Especial no corrente Exercício Financeiro, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) e da outra providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: "para criação de dotações nos Programas IGD-Bolsa Família/IGD-SUAS - Programa SCFV e Programa MSE, com anulação de dotações dos respectivos programas contemplados no Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social." - Solicita-se tramitação em "Regime de Urgência".
(PROT 015/24 - PLOE 007/24 - PROCESSO 010/24 - PAUTA 005-SO/2024) -- Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a Abertura de Credito Especial no corrente Exercício Financeiro, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) e da outra providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: --"para a realização de despesas com serviços dos Programas IGD-Bolsa Família/IGDBF- Auxilio Brasil e IGD-SUAS com os recursos do superávit de Fonte do Exercício de 2023." - Solicita-se tramitação em "Regime de Urgência".
(PROT 014/24 - PLOE 006/24 - PROCESSO 009/24 - PAUTA 005-SO/2024) -- Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate as Endemias e da outra providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: -- "Trata-se de incentivo destinado ao Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias do Município de Sertaneja repassado pelo Governo Federal, para o fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da Saúde; Acrescente-se, ademais, que pagamento da parcela adicional do Incentivo regulado por esta Lei aos agentes estará estritamente vinculado e persistira enquanto houver o repasse do Governo Federal, especifico para este fim." - Solicita-se tramitação em "Regime de Urgência".
(PROT 009/24 - PLOE 005/24 - PROCESSO 007/24 - PAUTA 004-SO/2024) -- Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a Abertura Credito Especial no corrente Exercício Financeiro, no valor de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), e da outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: - "Para as despesas com Mensalidade junto ao CISNOP, do Programa Casa Lar/Abrigo no exercício de 2024; conforme Convenio firmado com o CISNOP; Informa-se, que até parte do Exercício anterior estas despesas foram custeadas pela Secretaria de Saúde; porém em 2024, deverão ser custeadas pela Secretaria Assistência Social, conforme orientação do CISNOP." - Solicita-se tramitação em "Regime de Urgência".
Regulamenta a Ouvidoria na Câmara Municipal de Sertaneja-Pr e dá outras providencias.
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Sertaneja-Pr e dá outras providencias.
Designa servidores dentro das atribuições na Estrutura Administrativa e dá outras providências
(PROT 006/24 - PLOE 004/24 - PROCESSO 005/24 - PAUTA 003-SO/2024) -- Súmula: Estabelece o piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias do Município de Sertaneja, para o exercício de 2024, e da outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: "Pretende-se com o presente projeto autorizar o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de R$ 2.824,00 (dois mil e oitocentos e vinte e quatro reais) a título de vencimento aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias do Município de Sertaneja, para o exercício de 2024, enquanto piso salarial estipulado pela Emenda Constitucional 120, de 05 de maio de 2022." - Solicita-se tramitação em "Regime de Urgência".
Concede reposição inflacionária e dá outras providencias
(PROT 004/24 - PLOE 003/24 - PROCESSO 004/24 - PAUTA 002-SO/2024) -- Súmula: Autoriza Reposição Geral Anual dos cargos e empregos públicos e níveis de retribuição vigentes nos serviços da Prefeitura Municipal de Sertaneja - Poder Executivo (Quadro Próprio e Magistério) e agentes políticos, pessoal da Autarquia e Legislativo Municipal, e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: - dispõem sobre o "Reposição Inflacionária Anual" concedida aos servidores municipais (Quadro Próprio, Magistério Municipal e Comissionados) - Poder Executivo, Autarquia Samae e Legislativo Municipal, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024. Assim sendo os Servidores Municipais do quadro próprio do Município, Pessoal Ativo, Inativos e Pensionistas, Comissionados, Pessoal do Magistério e Conselheiros Tutelares (do Executivo), Pessoal da Autarquia Samae e Pessoal do Legislativo, terão direito à reposição de 3,71% (três virgula setenta e um por cento), que refere-se ao Índice do INPC/IBGE acumulados de Janeiro a Dezembro/2023. Esclarecemos que o Impacto Anual na Folha de Pagamento em relação à Folha de Dezembro de 2023, e considerando a Receita Corrente Líquida Projetada para o Exercício de 2024, é de 1,50% (um virgula cinquenta por cento, conforme estimativa de impacto em anexo." - Solicita-se tramitação em "Regime de Urgência".
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar pagamento em favor do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná, e dá outras providências
Altera dispositivos da Lei nº 860 de 06 de setembro de 1996, e dá outras providências
(PROT 0174/23 - PLOE 049/23 - PROCESSO 086/23 - PAUTA 042-SO/2023) -- Súmula: Recebe imóvel em doação, e da outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: "Considerando a necessidade de aprovação de Projeto de Lei autorizando o Município a receber do Estado do Paraná, imóvel em doação, com os encargos; encaminha-se Projeto de Lei para a deliberação desta Casa quanto ao recebimento do imóvel localizado na PR-160, km 22, Bairro Centro, constituído por Área de 1.905,00 m2, contendo edificações com 263,66 m2, registrado sob a Matricula de n° 2.836 do 2° Registro de Imóveis da Comarca de Cornélio Procópio; para o funcionamento de serviços públicos municipais"; - Solicita-se tramitação em "Regime de Urgência".
(PROT 0173/23 - PLOE 045/23 - PROCESSO 085/23 - PAUTA 040-SO/2023) -- Súmula: Dispõe sobre a alteração da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentarias em vigor no Exercício de 2023, e da outras providencias. --- Acompanha a seguinte Justificativa: "Trata-se da desvinculação das receitas próprias do município, conforme dispõe a Emenda Constitucional 93, de 08 de setembro de 2016, onde serão incluídas as Contribuições da COSIP, ficando o percentual de 30% dos recursos arrecadados no Exercício de 2023, para a Fonte 2 - DRM - Desvinculação de Recursos Municipais." - Solicita-se tramitação em "Regime de Urgência".
(PROT 0171/23 - PLOE 044/23 - PROCESSO 084/23 - PAUTA 040-SO/2023) -- Súmula: Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consorcio Público do Consorcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná - Cispar, e dá outras providencias. --- Acompanha a seguinte Justificativa: "tem por objetivo ratificar alteração no protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná - CISPAR, em conformidade com o princípio da cooperação interfederativa implícito no artigo 241 da Constituição Federal e nos termos da Lei Federal 11.107/05, do Decreto Federal 6.017/07; da Política Nacional de Saneamento Básico, Lei 11.445/2007 e, em conformidade ainda com o Marco Legal do Saneamento Básico, Lei 14.026/2020, Protocolo de Intenções em anexo; - O Cispar foi instituído em 11 de novembro de 2013, oportunidade na qual subscreveram o Protocolo de Intenções diversos Municípios do Estado do Paraná, inclusive o nosso, com o objetivo de integrar ações dos Municípios participantes nas áreas do saneamento, sobretudo no suporte ao serviço de abastecimento de agua e esgoto de nossa cidade; - No entanto, com o aumento da demanda e aumento da relevância do saneamento no contexto nacional, este consorcio necessita expandir a estrutura atual para também atender aos municípios na área de resíduos sólidos e drenagem urbana, temas importantes e que impactam diretamente na qualidade de vida da população, justificando-se a 1° alteração no Contrato de Consórcio Público, objeto do projeto de lei; - A alteração no Contrato de Consorcio foi aprovada mediante Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 07 de outubro de 2022, do qual contou com a participação dos representantes de 49 municípios do Paraná".
(PROT 0142/23 - PLOE 034/23 - PROCESSO 071/23 - PAUTA 031-SO/2023) -- Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sertaneja, para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providencias -- Acompanha a seguinte Justificativa: O Orçamento Geral do Município de Sertaneja para o Exercício financeiro de 2024, no total de R$ 67.180.000,00 (sessenta e sete milhões e cento e oitenta mil reais); está dividido em: R$ 62.830.000,00 (sessenta e dois milhões e oitocentos e trinta mil reais) da Administração Direta (Prefeitura Municipal); >> R$ 2.030.000,00 (dois milhões e trinta mil reais) da Administração Direta (Câmara Municipal - Poder Legislativo); .>> e R$ 2.320.000,00 (dois milhões e trezentos e vinte mil reais) da Administração Indireta (Samae - Serviço Autônomo Municipal de Agua e Esgoto); >> O instrumento de Planejamento ora submetido à apreciação do Legislativo, encontra-se embasamento legal no artigo 165 da Constituição Federal, artigo 148 da Lei Orgânica Municipal, e demais Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional que regem a matéria. Esclarece-se que o Instrumento de Planejamento - LOA (Lei Orçamentaria Municipal) foi elaborado em consonância com o Projeto de Lei da LDO - Diretrizes Orçamentarias previstas para o Exercício de 2024, e de acordo com os Programas e Ações previstas no Instrumento de Planejamento PPA - Plano Plurianual para o período de 2024 e dentro das normas exigidas pela STN e Tribunal de Contas do Estado, no que concerne ao Orçamento Unificado dos Municípios, bem como a classificação das Receitas e Despesas por Fontes de Recursos.
(PROT 0141/23 - PLOE 033/23 - PROCESSO 070/23 - PAUTA 031-SO/2023) -- Súmula: Fixa as Diretrizes Orçamentarias do Município de Sertaneja, para o Exercício de 2024, e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: a proposta da LDO para o Exercício de 2024 contempla aquelas ações, metas e prioridades de manutenção dos diversos órgãos da Administração, que constam do PPA/2024, as quais foram submetidas em Audiência Publica realizada no recinto da Câmara Municipal em 30/08/2023.
Dispõe sobre o reconhecimento da surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do município de Sertaneja - PR e dá outras providências
(PROT 0168/23 - PLOE 042/23 - PROCESSO 082/23 - PAUTA 038-SO/2023) -- Súmula: Altera a Lei 1.567/2012 de 05/07/2012, e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: objetiva alterar a Lei de Reestrutura Administrativa, para adequá-la às necessidades atuais do município e imposição legal para provimento, por meio da extinção do cargo de Diretor Departamento de Finanças, Planejamento e Contabilidade e a criação do cargo do Diretor de Arrecadação e Controle de Tributos, cargo de maior necessidade ao município, a fim de que o Departamento de Tributação conte com um responsável direto e específico para a arrecadação e controle de tributos municipais; Acrescente-se que o projeto de lei em questão, não terá impacto financeiro, em razão do cargo ora extinto prever a simbologia salarial idêntica ao cargo de provimento em comissão, ora criado; - Solicita-se tramitação em "Regime de Urgência".
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 01h17 · Norma mais recente da lista: 28/02/2024