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Congresso

Câmara Municipal de Sertaneja (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 2.642, de 09 de novembro de 2023

(PROT 0168/23 - PLOE 042/23 - PROCESSO 082/23 - PAUTA 038-SO/2023) -- Súmula: Altera a Lei 1.567/2012 de 05/07/2012, e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: objetiva alterar a Lei de Reestrutura Administrativa, para adequá-la às necessidades atuais do município e imposição legal para provimento, por meio da extinção do cargo de Diretor Departamento de Finanças, Planejamento e Contabilidade e a criação do cargo do Diretor de Arrecadação e Controle de Tributos, cargo de maior necessidade ao município, a fim de que o Departamento de Tributação conte com um responsável direto e específico para a arrecadação e controle de tributos municipais; Acrescente-se que o projeto de lei em questão, não terá impacto financeiro, em razão do cargo ora extinto prever a simbologia salarial idêntica ao cargo de provimento em comissão, ora criado; - Solicita-se tramitação em "Regime de Urgência".

Data
9 de novembro de 2023
Número
2642
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada