Câmara Municipal de Sertaneja (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 2.648, de 11 de dezembro de 2023
(PROT 0174/23 - PLOE 049/23 - PROCESSO 086/23 - PAUTA 042-SO/2023) -- Súmula: Recebe imóvel em doação, e da outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: "Considerando a necessidade de aprovação de Projeto de Lei autorizando o Município a receber do Estado do Paraná, imóvel em doação, com os encargos; encaminha-se Projeto de Lei para a deliberação desta Casa quanto ao recebimento do imóvel localizado na PR-160, km 22, Bairro Centro, constituído por Área de 1.905,00 m2, contendo edificações com 263,66 m2, registrado sob a Matricula de n° 2.836 do 2° Registro de Imóveis da Comarca de Cornélio Procópio; para o funcionamento de serviços públicos municipais"; - Solicita-se tramitação em "Regime de Urgência".
- Data
- 11 de dezembro de 2023
- Número
- 2648
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada