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Congresso

Câmara Municipal de Sertaneja (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 2.657, de 22 de fevereiro de 2024

(PROT 018/24 - PLOE 008/24 - PROCESSO 013/24 - PAUTA 006-SO/2024) -- Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Abertura de Credito Especial no corrente Exercício Financeiro, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) e da outra providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: "para criação de dotações nos Programas IGD-Bolsa Família/IGD-SUAS - Programa SCFV e Programa MSE, com anulação de dotações dos respectivos programas contemplados no Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social." - Solicita-se tramitação em "Regime de Urgência".

Data
22 de fevereiro de 2024
Número
2657
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada