Legislação municipal · Sertaneja (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
(PROT 067/24 - PLOE 023/24 - PROCESSO 033/24 - PAUTA 021-SO/2024) -- Súmula: Incorpora ao Patrimônio Público Municipal, área que se especifica, regularizando-o sob a categoria de uso especial e dá outras providências. -- Acompanha a seguinte Justificativa: "Tem o presente projeto de lei a missão de regularizar o espaço público onde situado o Projeto Integrado de Proteção ao Adolescente, do Distrito de Paranagi, atualmente sem matrícula em nome do Município." -- Solicita-se tramitação em "Regime de Máxima Urgência".
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal para o período de 2025 a 2028 e dá outras providências
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o período de 2025 a 2028 e dá outras providências
(PROT 055/24 - PLOE 022/24 - PROCESSO 029/24 - PAUTA 017-SO/2024) -- Súmula: Dispõe sobre a criação e a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SICODENOP) desenvolvido pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná - CODENOP e os demais procedimentos obrigatórios de inspeção e fiscalização sanitária no Município de Sertaneja, para fins de se obter, através do Consórcio Público, a equivalência necessária à integração ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF) e ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/POA), além de dar outras providências. -- Acompanha a seguinte Justificativa: "Devido à necessidade de reestruturação do programa baseado nos modelos preconizados pela ADAPAR e pelo MAPA, encaminha-se projeto para a regularização do serviço de inspeção no âmbito municipal." -- Solicita-se tramitação em "Regime de Máxima Urgência".
(PROT 054/24 - PLOE 021/24 - PROCESSO 028/24 - PAUTA 016-SO/2024)-- Súmula: dispõe sobre a denominação de imóvel público municipal e dá outras providências. -- Acompanha a seguinte Justificativa: "Fica denominado o Centro de Comercialização de produtos da agricultura familiar-CECOMPAF - JOSÉ CARLOS PARDINHO."
(PROT 052/24 - PLOE 019/24 - PROCESSO 026/24 - PAUTA 015-SO/2024) -- Súmula: dispõe sobre a denominação do espaço esportivo e recreativo do município de sertaneja e dá outras providências. -- Acompanha a seguinte Justificativa: "O presente projeto de lei, tem por finalidade dar a denominação para o Centro de Logística de Sertaneja, cuja definição para o seu nome, homenageia um homem que deixou um grande legado para toda comunidade Sertanejense; Edson Evangelista de Almeida, nascido em 5 de junho de 1940, na cidade de Cândido Mota - SP, partiu deste mundo em 20 de fevereiro de 2018. Filho de Abrécio Evangelista de Almeida e Delfina Dias de Jesus, Edson deixou um legado de dedicação e serviço exemplar".
(PROT 051/24 - PLOE 018/24 - PROCESSO 025/24 - PAUTA 015-SO/2024) -- Súmula: dispõe sobre a denominação do espaço esportivo e recreativo do município de sertaneja e dá outras providências. -- Acompanha a seguinte Justificativa: "O presente projeto de lei, tem por finalidade dar a denominação para Espaço Esportivo e Recreativo do Município de Sertaneja, cuja definição para o seu nome, homenageia um homem que deixou um grande legado para toda comunidade Sertanejense; Roberto Dias, mais conhecido como "Betão" ou "Beto Cowboy de Cristo" como gostava que o chamasse, era natural de Sertaneja-PR, nascido no dia 26 de abril de 1960. Filho de Mário Dias (um grande mestre de obras de Sertaneja) e Maria Cabrine de Campos Dias, conhecida como "Dona Cota".
(PROT 053/24 - PLOE 020/24 - PROCESSO 027/24 - PAUTA 015-SO/2024) -- Súmula: autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), e dá outras providências. -- Acompanha a seguinte Justificativa: "no departamento de meio ambiente, para a aquisição de equipamentos - contrapartida municipal - recursos de Itaipu - caminhão coleta seletiva. Informa-se que a Caixa Econômica Federal acompanhará a aplicação dos recursos, por intermédio do instrumento de repasse n° 4126405/2023." -- Solicita-se tramitação em "Regime de Máxima Urgência".
(PROT 050/24 - PLOE 017/24 - PROCESSO 024/24 - PAUTA 015-SO/2024) -- Súmula: autoriza a abertura de crédito especial no valor de r$ 1.813.500,00 (um milhão oitocentos e treze mil e quinhentos reais), e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: "para aquisição de equipamentos com recursos repassados pela Itaipu binacional e contrapartida municipal; (fonte 1072 - recursos vinculados e fonte 501 - contrapartida municipal), a serem utilizados no objeto do repasse. Informa-se que a Caixa Econômica Federal acompanhará a aplicação dos recursos, por intermédio do instrumento de repasse n° 4126405/2023." -- Solicita-se tramitação em "Regime de Máxima Urgência".
(PROT 049/24 - PLOE 016/24 - PROCESSO 023/24 - PAUTA 015-SO/2024) -- Súmula: Autoriza a Inclusão de Meta/Prioridade na LDO/2024-2025, e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: "relativo a recursos a serem repassados pela Itaipu Binacional - instrumento de repasse n° 4126405/2023, por intermédio da Caixa Econômica Federal, tendo como objeto a implantação de atividades de saneamento ambiental (recursos vinculados fonte 1072 e contrapartida municipal fonte 501). os recursos a serem utilizados serão obtidos com o repasse realizado pela Itaipu Binacional com a supervisão da Caixa Econômica Federal." -- Solicita-se tramitação em "Regime de Máxima Urgência".
(PROT 048/24 - PLOE 015/24 - PROCESSO 022/24 - PAUTA 015-SO/2024) -- Súmula: Autoriza a Inclusão de nova Ação no PPA/2024-2025, e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: "relativo a recursos a serem repassados pela Itaipu Binacional - instrumento de repasse n° 4126405/2023, por intermédio da Caixa Econômica Federal, tendo como objeto a implantação de atividades de saneamento ambiental (recursos vinculados fonte 1072 e contrapartida municipal fonte 501). os recursos a serem utilizados serão obtidos com o repasse realizado pela Itaipu Binacional com a supervisão da Caixa Econômica Federal" -- Solicita-se tramitação em ?Regime de Máxima Urgência?.
(PROT 043/24 - PLOE 014/24 - PROCESSO 021/24 - PAUTA 015-SO/2024) -- Súmula: Autoriza o Município de Sertaneja a subscrever a extinção do Consórcio Intermunicipal da Bacia Capivara Norte do Paraná - Costa Norte - CIBACAP, estabelece obrigação específica e dá outras providências. -- Acompanha a seguinte Justificativa: "Em conformidade com a decisão tomada em Assembleia Geral, conforme ata datada de 24 de novembro de 2023, registrada no Livro A-032 - Certidão de Registro n° 1.241- 009, Folha 029, do Cartório de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Cornélio Procópio - PR, foi decidido pela Extinção do CIBACAP na data de 31 de dezembro de 2023, em fiel cumprimento à Lei 11.107/2005 dos Consórcios Públicos e art. 56 do Protocolo de intenções de constituição do CIBACAP." -- Solicita-se tramitação em "Regime de Máxima Urgência".
(PROT 033/24 - PLOE 013/24 - PROCESSO 019/24 - PAUTA 011-SO/2024) -- Súmula: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências. -- Acompanha a seguinte Justificativa: "O presente Projeto de Lei tem por objetivo a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de captar recursos e gerar receitas para à execução das políticas, programas e projetos na área de atendimento às mulheres; Através da criação do Fundo Municipal, será possível o recebimento de transferências de recursos de entidades públicas ou privadas ao Município, para o financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços que visem o atendimento e cumprimento dos direitos à mulher." -- Solicita-se tramitação em "Regime de Máxima Urgência".
(PROT 032/24 - PLOE 012/24 - PROCESSO 018/24 - PAUTA 011-SO/2024) -- Súmula: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. -- Acompanha a seguinte Justificativa: "tem por objetivo a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de captar recursos e gerar receitas para à execução das políticas, programas e projetos na área de atendimento da pessoa com deficiência; Através da criação do Fundo Municipal, será possível o recebimento de transferências de recursos de entidades públicas ou privadas ao Município, para o financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços que visem o atendimento e cumprimento dos direitos da pessoa com deficiência." -- Solicita-se tramitação em "Regime de Máxima Urgência".
(PROT 029/24 - PLOE 011/24 - PROCESSO 017/24 - PAUTA 008-SO/2024) -- Súmula: Revoga dispositivo da Lei 2.655, de 14 de fevereiro de 2024, e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: "tem por objetivo revogar o parágrafo 2°, do art. 1°, da Lei Municipal 2.655/2024, que prevê repasse de Incentivo Financeiro Adicional recebido do Governo Federal, no mês de dezembro de 2023, aos Agentes Comunitários de Saúde/ACS, e aos Agentes de Combate as Endemias/ACE do Município de Sertaneja; esta proposição se faz necessária devido a ausência da transferência de recursos correspondentes ao respectivo adicional profissional pela União, para o exercício de 2023; salienta-se, ademais, que a presente Lei continuará vigente e, tão logo recebidos Recursos Federais para tal finalidade, poderá o Município realizar os repasses aos respectivos profissionais de saúde." -- "Assim, pede-se a Aprovação do Projeto".
(PROT 026/24 - PLOE 010/24 - PROCESSO 016/24 - PAUTA 007-SO/2024) -- Súmula: Autoriza o ingresso do Município de Sertaneja ao Consórcio de Inovação na Gestão Publica - GIGA, e dá outra providências. -- Acompanha a seguinte Justificativa: "O ingresso do Município tem como objetivo a possibilidade de utilização de serviços específicos prestados pelo Consórcio no desenvolvimento, implantação, capacitação, manutenção e suporte de sistemas de tecnologia, que induzam a modernização de rotinas e aumento de eficiência e eficácia da gestão pública municipal; Inicialmente o Município não despenderá recursos financeiros ao Consórcio; somente quando efetivamente contratar serviços específicos prestados pelo CIGA, mediante assinatura de contrato administrativo de prestação de serviços; Tais serviços eventualmente contratados pelo Município serão menos dispendiosos, atendendo assim ao princípio da economicidade, pois o CIGA não visa lucro e vale-se também da economia de escala, podendo prestar serviços a todos os municípios consorciados." - Solicita-se tramitação em "Regime de Urgência".
Concede férias a servidor e dá outras providências
Concede férias á servidora e dá outras providências
Regulamenta a concessão de férias no âmbito da Câmara Municipal de Sertaneja-Pr e dá outras providencias.
(PROT 025/24 - PLOE 009/24 - PROCESSO 015/24 - PAUTA 007-SO/2024) -- Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a Abertura de um Credito Especial no corrente Exercício Financeiro, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e da outra providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: "para a criação de dotação de Pessoal no Programa Medidas Socias Educativas no Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social." - Solicita-se tramitação em "Regime de Urgência".
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 00h16 · Norma mais recente da lista: 28/06/2024
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026