Câmara Municipal de Sertaneja (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 2.674, de 28 de junho de 2024
(PROT 067/24 - PLOE 023/24 - PROCESSO 033/24 - PAUTA 021-SO/2024) -- Súmula: Incorpora ao Patrimônio Público Municipal, área que se especifica, regularizando-o sob a categoria de uso especial e dá outras providências. -- Acompanha a seguinte Justificativa: "Tem o presente projeto de lei a missão de regularizar o espaço público onde situado o Projeto Integrado de Proteção ao Adolescente, do Distrito de Paranagi, atualmente sem matrícula em nome do Município." -- Solicita-se tramitação em "Regime de Máxima Urgência".
- Data
- 28 de junho de 2024
- Número
- 2674
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada