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Congresso

Câmara Municipal de Sertaneja (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 2.665, de 21 de maio de 2024

(PROT 049/24 - PLOE 016/24 - PROCESSO 023/24 - PAUTA 015-SO/2024) -- Súmula: Autoriza a Inclusão de Meta/Prioridade na LDO/2024-2025, e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: "relativo a recursos a serem repassados pela Itaipu Binacional - instrumento de repasse n° 4126405/2023, por intermédio da Caixa Econômica Federal, tendo como objeto a implantação de atividades de saneamento ambiental (recursos vinculados fonte 1072 e contrapartida municipal fonte 501). os recursos a serem utilizados serão obtidos com o repasse realizado pela Itaipu Binacional com a supervisão da Caixa Econômica Federal." -- Solicita-se tramitação em "Regime de Máxima Urgência".

Data
21 de maio de 2024
Número
2665
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada