Câmara Municipal de Sertaneja (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 2.671, de 21 de maio de 2024
(PROT 055/24 - PLOE 022/24 - PROCESSO 029/24 - PAUTA 017-SO/2024) -- Súmula: Dispõe sobre a criação e a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SICODENOP) desenvolvido pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná - CODENOP e os demais procedimentos obrigatórios de inspeção e fiscalização sanitária no Município de Sertaneja, para fins de se obter, através do Consórcio Público, a equivalência necessária à integração ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF) e ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/POA), além de dar outras providências. -- Acompanha a seguinte Justificativa: "Devido à necessidade de reestruturação do programa baseado nos modelos preconizados pela ADAPAR e pelo MAPA, encaminha-se projeto para a regularização do serviço de inspeção no âmbito municipal." -- Solicita-se tramitação em "Regime de Máxima Urgência".
- Data
- 21 de maio de 2024
- Número
- 2671
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada