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Congresso

Câmara Municipal de Sertaneja (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 2.647, de 17 de novembro de 2023

(PROT 0173/23 - PLOE 045/23 - PROCESSO 085/23 - PAUTA 040-SO/2023) -- Súmula: Dispõe sobre a alteração da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentarias em vigor no Exercício de 2023, e da outras providencias. --- Acompanha a seguinte Justificativa: "Trata-se da desvinculação das receitas próprias do município, conforme dispõe a Emenda Constitucional 93, de 08 de setembro de 2016, onde serão incluídas as Contribuições da COSIP, ficando o percentual de 30% dos recursos arrecadados no Exercício de 2023, para a Fonte 2 - DRM - Desvinculação de Recursos Municipais." - Solicita-se tramitação em "Regime de Urgência".

Data
17 de novembro de 2023
Número
2647
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada