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Congresso

Câmara Municipal de Sertaneja (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 2.626, de 20 de julho de 2023

(PROT 0115/23 - PLOE 025/23 - PROCESSO 058/23 - PAUTA 025-SO/2023) -- Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social, e da outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: a fim de viabilizar a construção de unidades habitacionais; em razão das alterações trazidas pelo "Programa Minha Casa Minha Vida", faz-se necessário a adequação legislativa municipal, de modo a possibilitar a habilitação do Município de Sertaneja ao Programa. Assim, dado a relevância da matéria, solicita-se que o presente projeto seja tramitado em regime de máxima urgência, inclusive com a realizações de reuniões extraordinárias.

Data
20 de julho de 2023
Número
2626
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada