Legislação municipal · Sertaneja (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
(PROT 0105/23 - PLOE 021/23 - PROCESSO 054/23 - PAUTA 021-SO/2023) -- Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a Abertura de um Credito Adicional Suplementar no corrente Exercício Financeiro, no valor de no valor de R$ 2.474.841,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais), e da outras providencias. -- Justificativa: para reforço de dotações do orçamento vigente, contemplando todos os departamento e secretarias, utilizando como recursos a REDUQAO PARCIAL do próprio orçamento.
(PROT 0103/23 - PLOE 020/23 - PROCESSO 053/23 - PAUTA 020-SO/2023) -- Súmula: Altera a Lei Municipal n° 1671, de 26 de fevereiro de 2014, e da outras providencias. -- Justificativa: visa alterar dispositivo desta Lei Municipal que trata sobre a concessão de estágios no âmbito da Administração Pública Municipal; o Município pretende alterar dispositivo de Lei que limita em 10% (dez per cento) o número de vagas para a contratação de estagiários do total de seus servidores, que passara, para 15% (quinze por cento); ressalta-se, que a Lei Federal 11.788, prevê o limite de até 20% (vinte por cento) de estagiários para empresas que possuam mais de 25 (vinte e cinco empregados); Assim, objetivando o desenvolvimento dos educandos para a vida cidadã e para o trabalho, visa aumentar o limite da quantidade de vagas para a contratação de estagiários no âmbito municipal.
(PROT 087/23 - PLOE 018/23 - PROCESSO 048/23 - PAUTA 017-SO/2023) -- Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área para Cohapar, firmar convênios, e dá outras providencias. -- Justificativa: afim de viabilizar o acesso à moradia com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade; visando sempre ao atendimento ao interesse da população.
Institui o Regime de Adiantamento, Reembolso e o Regime de Pagamento de Despesas de Pequeno Vulto no âmbito da Câmara Municipal de Sertaneja, e dá outras providencias
(PROT 078/23 - PLOE 017/23 - PROCESSO 046/23 - PAUTA 016-SO/2023) -- Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a Abertura de um Crédito Adicional Suplementar no corrente Exercício Financeiro, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), e dá outras providencias. -- Justificativa: para despesas com amortização Dívida Agência Fomento (lâmpadas Led com recursos da Iluminação), serviços e Equipamentos do CRAS/CREAS e Serviços do Departamento de Turismo.
(PROT 077/23 - PLOE 016/23 - PROCESSO 045/23 - PAUTA 016-SO/2023) -- Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a Abertura de um Crédito Especial no corrente Exercício Financeiro, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), e dá outras providencias. -- Justificativa: para despesas com serviços terceiros pessoa jurídica e equipamentos dos programas Bolsa Família/IGD Suas/PAIF/Fortalecimento de Vínculo.
(PROT 073/23 - PLOE 015/23 - PROCESSO 043/23 - PAUTA 014-SO/2023) -- Súmula: Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) e dá outras providencias. -- Justificativa: para fazer face às despesas de ingresso no consórcio Cispar - empresa/consórcio regulador do sistema de água do Paraná, conforme Lei Municipal 2614/23 de 25 de abril de 2023.
(PROT 071/23 - PLOE 014/23 - PROCESSO 041/23 - PAUTA 013-SO/2023) -- Súmula: Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município o contrato de consórcio público e os estatutos do CISPAR - Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná, autorizando o ingresso do Município no Consórcio e dá outras providências. -- Justificativa: Tem o objetivo de ingressar no CISPAR, para fins de integrar o SAMAE de Sertaneja junto a uma agência reguladora, através do respectivo consórcio público, cumprindo determinação do TCE/PR de que trata o processo de 770795/22, que tramita na Coordenadoria de Auditorias. O Órgão Regulador de Saneamento, denominado de ORCISPAR, constitui-se em órgão de natureza consultiva e deliberativa destinado ao exercício da atividade regulatória em proveito dos municípios consorciados.
(PROT 069/23 - PLOE 013/23 - PROCESSO 039/23 - PAUTA 012-SO/2023) -- Súmula: Abertura de um Crédito Especial no corrente Exercício Financeiro, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). -- Justificativa: relativo ao Convênio firmado com SESA/PARANÁ tendo como objeto a construção de Unidade Básica de Saúde - tipo 01 -- com 240,27m².
(PROT 068/23 - PLOE 012/23 - PROCESSO 038/23 - PAUTA 012-SO/2023) -- Súmula: Autoriza a Inclusão de Meta Prioridade na LDO/2023 e dá outras providencias. -- Justificativa: relativo ao Convênio firmado com SESA/PARANÁ tendo como objeto a construção de Unidade Básica de Saúde - tipo 01 - conclusão em 2023.
(PROT 067/23 - PLOE 011/23 - PROCESSO 037/23 - PAUTA 012-SO/2023) -- Súmula: Autoriza a Inclusão de Ação no PPA/2023 e dá outras providencias. -- Justificativa: relativo ao Convênio firmado com SESA/PARANÁ tendo como objeto a construção de Unidade Básica de Saúde - tipo 01 - conclusão em 2023.
PLOE (PROT 040-23 - PLOE 007-23 - PROCESSO 023-23 - PAUTA 006-SO/2023) -- Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar de Utilidade Pública para fins de desapropriação, área de terras que especifica e dá outras providências. -- Justificativa: Tem por objetivo declarar de utilidade para fins de desapropriação, área de terras urbana medindo 750 (setecentos e cinquenta) metros, constituída pela matricula 6.586, do 2° Serviço de Registro de Imóveis do Município e Comarca de Cornélio Procópio, Estado do Paraná; implantação do Centro de Logística de Sertaneja. - Acompanha o presente laudo de avaliação que servirá de base para a indenização da área. Devido à necessidade de criação de espaço específico para a logística dos produtos, recepção e distribuição de mercadorias (carga e descarga) e matérias recebidas pelo Município, faz-se necessário a construção de estrutura física, devidamente preparada e equipada, para tal finalidade.
(PROT 046-23 - PLCE 010-23 - PROCESSO 028-23 - PAUTA 007-SO/2023) -- Súmula: Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 212.224,00 (Duzentos e doze mil, duzentos e vinte e quatro reais) e dá outras providencias. -- Justificativa: relativo à reforma e ampliação do Projeto "Pipa" do Distrito de Paranagi; com 48,06 m2, que será construído com recursos próprios da fonte 2.000 -- recursos livres; os recursos a serem utilizados serão obtidos com Superávit de Fonte de Recursos do Exercício de 2022 - fonte 2.000 -- recursos livres -- Projeto 5398 - reforma e ampliação Projeto "Pipa" de Paranagi.
(PROT 045-23 - PLOE 009-23 - PROCESSO 027-23 - PAUTA 007-SO/2023) -- Súmula: Autoriza a Inclusão de Meta/Prioridade na LDO 2023 e dá outras providencias. -- Justificativa: relativo à reforma e ampliação Projeto "Pipa" do Distrito de Paranagi; com 48,06 m2, que será construído com recursos próprios da fonte 2.000 -- recursos livres; os recursos a serem utilizados serão obtidos com Superávit de Fonte de Recursos do Exercício de 2022 - fonte 2.000 -- recursos livres -- Projeto 5398 - reforma e ampliação Projeto "Pipa" de Paranagi.
(PROT 044-23 - PLOE 008-23 - PROCESSO 026-23 - PAUTA 007-SO/2023) -- Súmula: Autoriza a Inclusão de Ação no PPA-2023 e dá outras providencias. -- Justificativa: relativo à reforma e ampliação Projeto "Pipa" do Distrito de Paranagi; com 48,06 m2, que será construído com recursos próprios da fonte 2.000 -- recursos livres; os recursos a serem utilizados serão obtidos com Superávit de Fonte de Recursos do Exercício de 2022 - fonte 2.000 -- recursos livres -- Projeto 5398 - reforma e ampliação Projeto "Pipa" de Paranagi.
(PROT 031-23 - PLOE 006-23 - PROCESSO 017-23 - PAUTA 005-SO/2023) -- Súmula: Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e dá outras providencias; -- Justificativa: para despesas com as mensalidades junto ao Cisnop, do Programa "Casa Lar/Abrigo", no exercício de 2023; sendo que no Exercício anterior estas despesas foram custeadas pela Secretaria de Saúde; porém neste Exercício, deverão ser custeada pela Secretaria Assistência Social, conforme orientação do Cisnop.
(PROT 025-23 - PLCE 005-23 - PROCESSO 013-23 - PAUTA 003-SO/2023) -- Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terras que especifica e dá outras providências. -- Justificativa: Tem por objetivo de declarar de utilidade, para fins de desapropriação, área de terras urbana com 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis) metros quadrados, a ser desmembrada do lote constituído pela matricula 5.028, do 2° Serviço de Registro de Imóveis do Município e Comarca de Cornélio Procópio - Paraná; para implantação do Centro de Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar -- CECOMPAF, e outros correlatos; devido à necessidade de criação de espaço específico para que os pequenos produtores rurais comercializem seus produtos, faz-se necessário a construção de estrutura física, devidamente preparada e equipada, para tal finalidade.
(PROT 019-23 - PLOE 004-23 - PROCESSO 010-23 - PAUTA 002-SO/2023) -- Súmula: Estabelece o piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Sertaneja, para o exercício de 2023, e dá outras providências. -- Justificativa: para efetuar o pagamento de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais) a título de vencimento aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Sertaneja, para o exercício de 2023, enquanto piso salarial estipulado pela Emenda Constitucional 120, de 05 de maio de 2022.
(PROT 018-23 - PLOE 003-23 - PROCESSO 009-23 - PAUTA 002-SO/2023) -- Súmula: Altera tabela de vencimentos prevista na Lei Municipal 1.567, de 05 de julho de 2012, e dá outras providências. -- Justificativa: Tem por objeto alterar o valor do vencimento estabelecido para a simbologia CC3, estabelecido na tabela constante no art. 19, da Lei Municipal 1.567/2012; visa igualar os níveis salariais previstos para as chefias na Estrutura Administrativa Municipal; que, embora estabelecidas no mesmo nível estrutural, atualmente as, Chefia de Manutenção e Conservação de Cemitérios, Chefia de Manutenção e Conservação de Serviços Mecânicos, e Chefia de Coordenação de Limpeza; percebem vencimentos inferiores aos demais cargos comissionados de igual natureza.
(PROT 008-23 - PLOL 001-23 - PROCESSO 006-23 - PAUTA 001-SEO/2023) - Autoriza Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial aos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Sertaneja, e dá outras providencias
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 02h24 · Norma mais recente da lista: 21/06/2023