Legislação municipal · Sertaneja (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
(PROT 006-23 - PLOE 002-23 - PROCESSO 005-23 - PAUTA 001-SEO/2023) -- Súmula: Autoriza a Reposição salarial e Reajuste salarial aos cargos e níveis de retribuição vigentes nos serviços da Prefeitura Municipal de sertaneja (Quadro Próprio e Magistério), e dá outras providências. -- Justificativa: será concedido aos servidores municipais (Quadro Próprio, Magistério Municipal e Comissionados), a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2023; sendo os Servidores Municipais do quadro próprio do Município; Pessoal Ativo; Inativos e Pensionistas; Comissionados; Pessoal do Magistério e Conselheiros Tutelares. Terão direito à Recomposição das perdas inflacionárias no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) somado ao reajuste salarial de 1.07% (um vírgula zero sete por cento), totalizando 7,00% (sete por cento); conforme determina o artigo 120, § único da Lei Complementar 01/2004, de 22 de abril de 2004 (Estatuto Jurídicos dos Servidores Públicos Municipais). Sendo que, os Agentes Políticos: Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, terão seus Subsídios corrigidos em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), conforme determina o art. 5º da Lei Municipal 2.264/2020.
(PROT 002-23 - PLOE 001-23 - PROCESSO 001-23 - PAUTA 001-SEO/2023) -- Súmula: dispõe sobre o programa de recuperação fiscal - refis da administração direta e indireta do município de sertaneja e dá outras providências. -- Justificativa: trata-se de Refis Municipal, referente créditos tributários relacionados ao IPTU, ISS, Taxas de Alvará de Licenças e Tarifa de água, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa; inclusive ajuizados; que poderão ser pagos em parcela única ou parcelados, conforme as condições legais estabelecidas. O objetivo principal é que os contribuintes devedores regularizem sua situação em relação ao Fisco municipal e ao Samae, com oportunidade de quitarem seus débitos com anistia de multas e juros proporcionalmente. Esse procedimento se faz importante pelo fato de que ambas as partes, serão beneficiadas por tais medidas, ou seja, os órgãos credores poderão arrecadar seus créditos vencidos e não pagos e os Contribuintes devedores, por sua vez, ficarão regularizados perante as entidades tributantes.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dá outras providências".
(PROT 0168 - PLOE 073 - PROCESSO 0133 - PAUTA 034-SO/2022) -- Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício de 2023, e dá outras providências. -- a proposta da LDO para o Exercício de 2023 contempla aquelas Ações, Metas e Prioridades de manutenção dos diversos órgãos da Administração, que constam do PPA-2023, as quais foram submetidas em Audiência Pública realizada no recinto da Câmara Municipal em 30/08/2022.
(PROT 0169 - PLOE 074 - PROCESSO 0134 - PAUTA 034-SO/2022) -- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sertaneja, para o Exercício de 2023 e dá outras providências. -- Orçamento Geral do Município de Sertaneja, para o Exercício financeiro de 2023, de R$ 61.860.000,00 (sessenta e um milhões e oitocentos e sessenta mil reais), está dividido em: R$ 57.632.000,00 (cinquenta sete milhões e seiscentos e trinta e dois mil reais) da Administração Direta (Prefeitura Municipal); R$ 1.978.000,00 (um milhão e novecentos e setenta e oito mil reais) da Administração Direta (Câmara Municipal - Poder Legislativo); e R$ 2.250.000,00 (dois milhões e duzentos e cinquenta mil reais) da Administração Indireta (SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto); o instrumento de Planejamento ora submetido à apreciação dos Nobres Pares dessa Casa de Leis, encontra-se embasamento legal no artigo 165 da Constituição Federal, artigo 148 da Lei Orgânica Municipal, e demais Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional que regem a matéria; Esclarece-se que o Instrumento de Planejamento - LOA (Lei Orçamentária Municipal) foi elaborada em consonância com o Projeto de Lei da LDO - Diretrizes Orçamentárias previstas para o Exercício de 2023, e de acordo com os Programas e Ações previstas no Instrumento de Planejamento PPA - Plano Plurianual para o período de 2022; e dentro das normas exigidas pela STN e Tribunal de Contas do Estado no que concerne ao Orçamento Unificado dos Municípios, bem como a classificação das Receitas e Despesas por Fontes de Recursos.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) e dá outras providências"
Nomeia Responsável pelo Controle Interno na Câmara Municipal de Sertaneja e dá outras providências
(PROT 0207 PLOE 095 PAUTA 037-SO/2021) -- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sertaneja, para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências -- trata do Orçamento Geral do Município de Sertaneja, para o Exercício financeiro de 2022, no total de R$ 52.413.000,00, sendo: R$ 50.687.000,00 da Administração Direta/Prefeitura Municipal - R$ 1.726.000,00 para a Câmara Municipal/Poder Legislativo - R$ 1.977.000,00 da Administração Indireta/Samae.
Regulamenta e disciplina o uso de veículo oficial da Câmara Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais).
Concede férias a servidor e dá outras providências
(PROT 6071 PLOE 060 PAUTA 016-SO/2021) - dispõe sobre a denominação da clínica municipal de fisioterapia do distrito de Paranagi e da outras providências - Tem o presente projeto de lei a missão de denominar a Clínica Municipal de Fisioterapia do Distrito de Paranagi, como "Clínica Municipal de Fisioterapia Jorge Cândido da Silva", A escolha do nome Jorge Cândido da Silva, é uma homenagem a um grande colaborador do Município de Sertaneja.
(PROT 6068 PLOE 058 PAUTA 015-SO/2021) - Altera dispositivo da Lei 1179, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre a política de desenvolvimento turístico do Município de Sertaneja e da outras providências - Tal modificação estimulará que áreas já transformadas em urbanas as margens da Represa Capivara para o desenvolvimento turístico no âmbito do Município, pela implantação de hotéis, resorts ou centros de lazer e pela continuidade daqueles já existentes e em fase final de implantação, visando a geração de emprego e renda.
(PROT 6069 PLOE 059 PAUTA 015-SO/2021) - dispõe sobre a denominação do campo de grama sintética no Distrito de Paranagi e da outras providencias - fica denominada a infraestrutura esportiva do programa meu campinho, do governo do estado do Paraná, localizado no distrito de Paranagi, como "Jose Ribeiro de Oliveira".
(PROT 6063 PLE 057 PAUTA 014-SO/2021) - Incorpora ao Patrimônio Público Municipal, área que se especifica, regularizando-a sob a categoria de uso especial, e dá outras providências - Tem o presente projeto de lei a missão de regularizar área pública municipal em que se encontra sediada a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e demais Departamentos Públicos Municipais, tendo em vista não deter a municipalidade, justo título de propriedade sobre a referida área.
(PROT 6061 PLE 056 PAUTA 013-SO/2021) - Autoriza o Poder Executivo a se adequar ao programa previne Brasil, nos termos da portaria MS 2.979/2019 e altera dispositivo da Lei Municipal 1.674/2014 e dá outras providências - Tem o presente projeto a finalidade de se adequar ao novo programa de incentivo da melhoria e qualidade da Atenção Básica de Saúde; denominado como Programa Previne Brasil, instituído pela Portaria do Ministério da Saúde 2979/2019 de 12/11/2019, o qual substituiu o antigo programa PMAQ-AB.
(PROT 6059 PLE 055 PAUTA 013-SO/2021) - autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 224.908,57 (duzentos e vinte e quatro mil e novecentos e oito reais e cinquenta e sete centavos) e dá outras providências - para serem utilizados na manutenção das atividades do programa PAEFI, conforme os Recursos Repassados pelo MD/SUAS.
(PROT 6058 PLE 054 PAUTA 013-SO/2021) - autoriza o Executivo Municipal a fazer a Inclusão de Ação/Prioridade na LDO 2021 e dá outras providências - relativo a Ação de manutenção das atividades do programa PAEFI, repassado pelo MDS/SUAS, que deve ser alocado no Fundo de Assistência Social, e não no Fundo da Criança e do Adolescente.
(PROT 6057 PLE 053 PAUTA 013-SO/2021) - autoriza o Executivo Municipal a fazer a Inclusão de Ação/Prioridade na PPA 2021 e dá outras providências - relativo a Ação de manutenção das atividades do programa PAEFI, repassado pelo MDS/SUAS, que deve ser alocado no Fundo de Assistência Social, e não no Fundo da Criança e do Adolescente.
(PROT 6056 PLE 052 PAUTA 013-SO/2021) - autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a Abertura de um Crédito Especial no corrente Exercício Financeiro, no valor de R$ 101.873,55 (cento um mil e oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) - relativo à manutenção das atividades do programa MSE (medidas sócios educativos), que devem ser do fundo municipal de assistência social e não do fundo da criança e do adolescente; se fazendo a sua adequação.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 02h54 · Norma mais recente da lista: 25/01/2023