Câmara Municipal de Sertaneja (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 2.410, de 23 de março de 2021
(PROT 6061 PLE 056 PAUTA 013-SO/2021) - Autoriza o Poder Executivo a se adequar ao programa previne Brasil, nos termos da portaria MS 2.979/2019 e altera dispositivo da Lei Municipal 1.674/2014 e dá outras providências - Tem o presente projeto a finalidade de se adequar ao novo programa de incentivo da melhoria e qualidade da Atenção Básica de Saúde; denominado como Programa Previne Brasil, instituído pela Portaria do Ministério da Saúde 2979/2019 de 12/11/2019, o qual substituiu o antigo programa PMAQ-AB.
- Data
- 23 de março de 2021
- Número
- 2410
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada