Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Sertaneja (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 2.410, de 23 de março de 2021

(PROT 6061 PLE 056 PAUTA 013-SO/2021) - Autoriza o Poder Executivo a se adequar ao programa previne Brasil, nos termos da portaria MS 2.979/2019 e altera dispositivo da Lei Municipal 1.674/2014 e dá outras providências - Tem o presente projeto a finalidade de se adequar ao novo programa de incentivo da melhoria e qualidade da Atenção Básica de Saúde; denominado como Programa Previne Brasil, instituído pela Portaria do Ministério da Saúde 2979/2019 de 12/11/2019, o qual substituiu o antigo programa PMAQ-AB.

Data
23 de março de 2021
Número
2410
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada