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Congresso

Câmara Municipal de Sertaneja (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 2.411, de 30 de março de 2021

(PROT 6063 PLE 057 PAUTA 014-SO/2021) - Incorpora ao Patrimônio Público Municipal, área que se especifica, regularizando-a sob a categoria de uso especial, e dá outras providências - Tem o presente projeto de lei a missão de regularizar área pública municipal em que se encontra sediada a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e demais Departamentos Públicos Municipais, tendo em vista não deter a municipalidade, justo título de propriedade sobre a referida área.

Data
30 de março de 2021
Número
2411
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada