Câmara Municipal de Sertaneja (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 2.408, de 23 de março de 2021
(PROT 6058 PLE 054 PAUTA 013-SO/2021) - autoriza o Executivo Municipal a fazer a Inclusão de Ação/Prioridade na LDO 2021 e dá outras providências - relativo a Ação de manutenção das atividades do programa PAEFI, repassado pelo MDS/SUAS, que deve ser alocado no Fundo de Assistência Social, e não no Fundo da Criança e do Adolescente.
- Data
- 23 de março de 2021
- Número
- 2408
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada