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Congresso

Câmara Municipal de Sertaneja (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 2.408, de 23 de março de 2021

(PROT 6058 PLE 054 PAUTA 013-SO/2021) - autoriza o Executivo Municipal a fazer a Inclusão de Ação/Prioridade na LDO 2021 e dá outras providências - relativo a Ação de manutenção das atividades do programa PAEFI, repassado pelo MDS/SUAS, que deve ser alocado no Fundo de Assistência Social, e não no Fundo da Criança e do Adolescente.

Data
23 de março de 2021
Número
2408
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada